PL 2298/2003 Histórico de Despachos

Data Despacho
24/10/2003

Às Comissões de
Economia, Indústria e Comércio,
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico,
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II

Inteiro teor