PL 2288/2003 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 17/10/2003 |
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico, Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II. Inteiro teor |
| 18/09/2007 |
Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL n. 2.288/2003, pois configurou-se a hipótese do art. 24, inciso II, alínea "g", do RICD. Oficie-se e, após, publique-se. Inteiro teor |