PL 2266/2003 Histórico de Despachos

Data Despacho
17/10/2003

Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico,
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II

Inteiro teor