Apense-se este ao PRC-63/2000.

Devido ao arquivamento do PRC 102/1992 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PRC 86/2003 do PRC 102/1992, permanecendo a matéria distribuída à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD); e à Mesa Diretora, Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) e na situação em que se encontrava.