PL 2176/2003 Histórico de Despachos

Data Despacho
17/10/2003

Apense-se ao PL-6711/2002.(Despacho Inicial)

Inteiro teor
31/01/2023

Devido ao arquivamento do PL 6711/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 6711/2002 o PL 2176/2003, o PL 3789/2004, o PL 4167/2004, o PL 6771/2006, o PL 6895/2010 e o PL 548/2011, e, em seguida, apense-os ao PL 733/2003.