PDC 278/1999 Histórico de Despachos

Data Despacho
14/09/1999

DESPACHO INICIAL A CDCMAM, CME E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
30/08/2001

Despacho à CREDN, CDCMAM, CME e CCJR.
(Despacho de Emenda de Plenário).