PL 2161/2003 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 13/10/2003 |
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico, Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II. Inteiro teor |