PL 2160/2003 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 13/10/2003 |
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico, Trabalho, de Administração e Serviço Público, Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II. Inteiro teor |
| 23/11/2004 |
Deferido Ofício Pres nº 222/04 da CTASP, transferindo ao Plenário a competência para apreciar este Projeto, nos termos do artigo 24, inciso II, alínea “g”, do RICD. |