Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II

Publique-se Ofício nº 475/2003-P, da CSSF, comunicando a declaração de prejudicialidade deste Projeto, em razão da sanção da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003.
DCD 03/12/03 Pag 65754 Col 01.