PL 2092/2003 Histórico de Despachos

Data Despacho
13/10/2003

Às Comissões de
Seguridade Social e Família,
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II

Inteiro teor
15/12/2003

Apense-se este ao PL-2672/2003.