PL 2063/2003 Histórico de Despachos

Data Despacho
13/10/2003

Apense-se este ao PL-2423/1989.
31/01/2023

Devido ao arquivamento do PL 2423/1989 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 2423/1989 o PL 2063/2003 e o PL 5367/2016, e, em seguida, apense-os ao PL 1609/2003.