PL 2047/2003 Histórico de Despachos

Data Despacho
03/10/2003

Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Redação
DCD 10 10 03 pág 53417 col 02.
28/04/2004

Apense-se ao PL-338/1999
Deferido Ofício nº 29/04, da CCJC, solicitando esta apensação.
DCD 29 04 04 pág 18920 col 01.