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OF. 1677/2000 Histórico de Despachos

Data Despacho
18/10/2000

DESPACHO INICIAL À CCJR.
17/04/2001

Declarada Prejudicada de Ofício pelo Presidente.
11/07/2001

Declarada Prejudicada de Ofício pelo Presidente.
21/11/2001

Ofício 298/01, da CCJR, comunicando a declaração de prejudicialidade.