PL 2021/2003 Histórico de Despachos

Data Despacho
03/10/2003

Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II.

Inteiro teor
09/12/2003

Despacho à CVT, CEC e CCJR (Artigo 54 do RI).
(Novo despacho).
Deferidco Ofício nº 218/03, da CVT, revendo o despacho aposto a este Projeto, para incluir a CEC que deverá manifestar-se após a CVT.