PL 2007/2003 Histórico de Despachos

Data Despacho
26/09/2003

Às Comissões de
Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias,
Finanças e Tributação e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II

Inteiro teor
28/05/2004

Apense-se ao PL-457/2003
Deferido Ofício nº 934/04, do Dep Luiz Antonio Fleury, determinando esta apensação.