PL 1997/2003 Histórico de Despachos

Data Despacho
03/10/2003

Às Comissões de
Educação e Cultura,
Trabalho, de Administração e Serviço Público,
Finanças e Tributação e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II

Inteiro teor
18/05/2005

Deferido o Ofício 76/05, da CTASP, transferindo ao Plenário a competência para apreciar este Projeto, por ter recebido pareceres divergentes nas comissões de mérito, nos termos do artigo 24, inciso II, letra "g" do RICD.
DCD 19 05 05 PÁG 19158 COL 02.