PL 1987/2003 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 26/09/2003 |
Às Comissões de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II. Inteiro teor |
| 03/06/2005 |
Deferido Ofício nº 185/05, da CCTCI, transferindo ao Plenário a competência para apreciar este Projeto, por ter recebido pareceres divergentes nas Comissões de mérito, nos termos do artigo 24, inciso II, alínea "g" do RICD. Inteiro teor |