Tendo em vista decisão da presidência declarando a prejudicialidade do PL 1037/99, nos termos do art. 164, II do Regimento Interno, revejo o despacho aposto ao PL 1.986/03 para determinar sua apensação ao PL 270/03. Esclareço por oportuno, que o PL 270/03 passará a tramitar sujeito a apreciação do Plenário, uma vez que o PL 1986/03 contempla matéria que, dizendo respeito a direito individual, não pode ser objeto de delegação consoante o § 1º do art. 68 da Constituição Federal. Lembro ainda, que a CCJC se manifestará quanto ao mérito, conforme determina o art. 32, IV, “e” do RICD. Publique-se.