PL 1982/2003 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 03/10/2003 |
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico, Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Redação. Inteiro teor |