PRC 77/2003 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 19/09/2003 |
Apense-se este ao PRC-63/2000. Inteiro teor |
| 08/04/2009 |
NOVO DESPACHO: Desapense-se o PRC 77/2003 do PRC 63/2000. Com efeito, distribua-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) e à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados |