PL 1975/2003 Histórico de Despachos

Data Despacho
19/09/2003

Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II.

Inteiro teor
04/04/2007

Declarada prejudicada de ofício pelo Presidente, atendendo a Requerimento do Relator, com base no art. 163, I, c.c art. 164 do RICD, face a aprovação da Medida Provisória nº 210, de 31, de agosto de 2004, e sua conversão na Lei nº 11.094, de 13, de janeiro de 2005