Devido ao arquivamento do PL 3372/1997 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 1970/2003 do PL 3372/1997, permanecendo a matéria distribuída às comissões de Desenvolvimento Urbano; Viação e Transportes; Seguridade Social e Família; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD), Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) e na situação em que se encontrava.