DESPACHO A CREDN, CVT, CDCMAM, CEIC, CME, CFT E CCJR.
DETERMINANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 34, II, DO RICD, A
CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PARA APRECIAR O TEXTO
DA PRESENTE CONVENÇÃO, A SER INTEGRADA PELAS SEGUINTES
COMISSÕES PERMANENTES: CREDN, CVT, CDCMAM, CEIC, CME,
CFT E CCJR.