PRC 75/2003 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 23/09/2003 |
Às Comissões de Mesa Diretora da Câmara dos Deputados e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Inteiro teor |
| 26/04/2005 |
À MESA DIRETORA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS e à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Inteiro teor |