PL 1918/2003 Histórico de Despachos

Data Despacho
19/09/2003

Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II

Inteiro teor
20/08/2004


Apense-se este e seus apensados ao PL 4019/2004