PL 1910/2003 Histórico de Despachos

Data Despacho
19/09/2003

Às Comissões de
Finanças e Tributação e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

Inteiro teor
22/06/2006

Apense-se este ao PL-7219/2006.

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