MSC 344/1991 Histórico de Despachos

Data Despacho
13/08/1991

DESPACHO A CRE, CCJR (ADM) E CTASP.
13/02/1996

DESPACHO A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) PARA
OFERECIMENTO DE PARECER EXCLUSIVAMENTE QUANTO AO TEXTO
DO PROTOCOLO ADICIONAL A CONVENÇÃO 89.
(NOVO DESPACHO).
DCD 26 09 96 PAG 25841 COL 01.