PL 1841/2003 Histórico de Despachos

Data Despacho
10/09/2003

Às Comissões de Economia, Indústria e Comércio, Educação e Cultura, Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II.

Inteiro teor
19/10/2005

Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Educação e Cultura;
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

Inteiro teor