Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 2.169/2015, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 571/2011 não se enquadra no campo temático da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, delimitado no inciso XVI do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se.