À MESA DIRETORA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS e à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)

Devido ao arquivamento do PRC 115/1996 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PRC 115/1996 o PRC 74/2003 e o PRC 304/2018, e, em seguida, apense-os ao PRC 34/2003.