PEC 149/2003 Histórico de Despachos

Data Despacho
09/09/2003

Apense-se esta à PEC-362/2001.

Inteiro teor
17/06/2015

Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, do Substitutivo oferecido à PEC n. 182/2007, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 – 14:42).