PL 1834/2003 Histórico de Despachos

Data Despacho
15/09/2003

Às Comissões de
Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II

Inteiro teor
23/03/2004

Apense-se ao PL-1254/2003
Deferido Ofício nº 21/04, da CDCMAM, solicitando esta apensação.