PL 1830/2003 Histórico de Despachos

Data Despacho
15/09/2003

Às Comissões de
Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e
Constituição e Justiça e de Redação - Art. 24II

Inteiro teor
30/04/2004

Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania - Art. 24, II
. (Novo Despacho)

Inteiro teor