PL 1827/2003 Histórico de Despachos

Data Despacho
09/09/2003

Às Comissões de
Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II

Inteiro teor
26/04/2004

Despacho à CMADS e CCJC (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II do RI
(Novo despacho).
Deferido Ofício nº 01/04, da CMADS, revendo o despacho aposto a este Projeto, para encaminhá-lo à CMADS e CCJC, com apreciação conclusiva.
DCD 28 04 04 pág 18650 col 01.