PEC 146/2003 Histórico de Despachos

Data Despacho
10/09/2003

À Comissão de
Constituição e Justiça e de Redação

Inteiro teor
11/01/2006

Apense-se à(ao) PEC-358/2005. Deferido o Requerimento nº 3514/05 do Dep João Alfredo, solicitando esta apensação.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
DCD 17/01/2006 PÁG 630 COL 02.

Inteiro teor