PL 1819/2003 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 08/09/2003 |
Às Comissões de Seguridade Social e Família,Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II. Inteiro teor |
| Data | Despacho |
|---|---|
| 08/09/2003 |
Às Comissões de Seguridade Social e Família,Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II. Inteiro teor |