PL 1815/2003 Histórico de Despachos

Data Despacho
19/09/2003

Às Comissões de
Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias,
Desenvolvimento Urbano e Interior,
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II

Inteiro teor
30/04/2004

Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
. (Novo Despacho)
DCD 01 05 04 PÁG 19505 COL 02.