Indefiro o Requerimento n. 2.096/2015, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 3.624/2008 não se enquadra no campo temático da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, delimitado na alínea e do inciso IV do artigo 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se.