Defiro o pedido contido no Requerimento n. 2.076/2015. Desapense-se o Projeto de Lei n. 8.220/2014 do Projeto de Lei n. 5.054/2005, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.Em consequência, distribua-se o Projeto de Lei n. 8.220/2014 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para análise de mérito e de constitucionalidade, nos termos do art. 54 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, sujeito à apreciação conclusiva pelas comissões e sob o regime de tramitação ordinário. Publique-se. Oficie-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 8.220/2014: À CCJC (mérito e art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação das Comissões - Art. 24 II. Regime de tramitação: Ordinário.]