Defiro o pedido contido no Requerimento n. 2.036/2015. Apense-se o Projeto de Lei n. 1.597/2015 ao Projeto de Lei n. 846/1991, ao qual o Projeto de Lei n. 6.744/2013 encontra-se apensado, nos termos do art. 142, caput, combinado com o art. 143, II, “b”, ambos do RICD. Publique-se. Oficie-se.