Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 2.022/2015, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 1.290/2007 não se enquadra no campo temático da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, delimitado no art. 32, VI, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.