PL 1811/2003 Histórico de Despachos

Data Despacho
09/09/2003

Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II

Inteiro teor
29/10/2004

Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II (NOVO DESPACHO)

Inteiro teor