REQ 2010/2015 => PL 8199/2014 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 12/06/2015 |
Defiro o Requerimento n. 2.010/2015, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, e revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 8.199/2014 para incluir a Comissão de Defesa do Consumidor. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 8.199/2014: às CDC, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (mérito e art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: ordinária.]. Inteiro teor |