PRN 4/2003 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 11/09/2003 |
À Comissão de Mesa Diretora da Câmara dos Deputados Inteiro teor |
| 14/11/2008 |
Devolva-se ao Congresso Nacional o processado do projeto nesta Casa, em razão de seu arquivamento (publicado em 22/12/2006 no Diário do Senado Federal, pág. 68, suplemento nº 228-B). Publique-se. |