PL 1776/2003 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 03/09/2003 |
Às Comissões de Economia, Indústria e Comércio, Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II. Inteiro teor |
| 30/04/2004 |
Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II |