Deferido Requerimento nº 1759/04, do Dep Lobbe Neto, solicitando a desapensação deste do PL nº 203/91. E determina o encaminhamento deste Projeto:
Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
(Novo Despacho)
DCD 13 05 04 PÁG 21660 COL 02.