PL 1761/2003 Histórico de Despachos

Data Despacho
09/09/2003

Às Comissões de
Seguridade Social e Família,
Economia, Indústria e Comércio e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II

Inteiro teor
12/06/2006

NOVO DESPACHO: Às Comissões de Seguridade Social e Família; de Defesa do Consumidor; de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária

Inteiro teor
30/10/2007

Declarado prejudicado, nos termos do art. 164, I, do RICD.