PL 1760/2003 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 03/09/2003 |
Às Comissões de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II Inteiro teor |
| 17/11/2003 |
Apense-se ao PL-203/1991 (Despacho inicial). |