PL 1737/2003 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 28/08/2003 |
Às Comissões de Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II |
| 03/09/2003 |
Às Comissões de |