PL 1735/2003 Histórico de Despachos

Data Despacho
03/09/2003

Às Comissões de
Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias,
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II
30/04/2004

Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias; Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
. (Novo Despacho)
DCD 01 05 04 PÁG 19505 COL 01.

Inteiro teor